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quarta-feira, 3 de junho de 2015

VIROU LEI: ALCANTARAS TEM SISTEMA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA

Área interna do Mercado Publico de Alcântaras/CE
Criado oficialmente através da Lei Municipal nº 643 de 21 de maio de 2015 o Sistema de Inspeção Municipal ( SIM) já é realidade em Alcântaras, Zona Norte do Ceará.

 O dispositivo legal enviado ao parlamento municipal pelo poder executivo dispõe sobre os procedimentos de inspeção e fiscalização sanitária em todo os estabelecimentos que produzam bebidas e alimentos de consumo humano e de origem animal e vegetal. 

Dentre as muitas prerrogativas da nova lei além estão a fiscalização, atuação e normatização além da educação sanitária que dentre outras atribuições ficará a cargo de departamentos exclusivos de inspeção sanitária diretamente subordinados a Secretaria do Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente - SEDAMA.

Dentre as principais alterações para o cumprimento desta legislação fora ampliado e aprovado pela Câmara Municipal as células especificas de atuação da referida pasta que passou a contar com um Chefe da Unidade do Serviço de Inspeção Municipal, Chefe de Apoio ao Desenvolvimento da Produção Agrícola, Chefe da Célula de Apoio ao Desenvolvimento da Produção Pecuária e Chefe da Célula de Manutenção das Unidades de Abastecimento todos cargos de comissão a serem indicados pelo gestor da SEDAMA. No município serrano além da manutenção e gerenciamento do Mercado Publico, Abatedouro Publico estão sobre responsabilidade da SEDAMA dois pólos de armazenamento da produção agrícola e a Casa do Mel. 

Redação do Serrano

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